Todos os dias milhares de ofertas muito especiais, com curta duração, são feitas em diversos mercados em todo o Brasil. Ao mesmo tempo, outros milhares de estabelecimentos de comércio e serviço oferecem promoções imperdíveis em itens de baixo giro ou preços reduzidos para horários de baixo movimento. Entretanto, apenas um pequeno número de pessoas se beneficiam dessas ofertas, somente quem está dentro dos estabelecimentos ou quem vê os cartazes na rua, tomam conhecimento dessas excelentes oportunidades de economia.

O OfertaRelampago.app, pretende ser a ponte que leva preços mais baixos aos consumidores e traz soluções para os comerciantes levarem suas ofertas a mais pessoas, por meio de nosso aplicativo, onde os estabelecimentos participantes, poderão disponibilizar aos usuários suas ofertas de produtos e atendimentos de serviços, por meio da prática de ofertas de curta duração, a qual já é amplamente utilizada no varejo.

Com isso, pautado na premissa de proporcionar oportunidades de economia as usuários, o OfertaRelampago.app permitirá aos Estabelecimentos aumentar a atração de clientes, reduzir o desperdício de seus produtos e diminuir a ociosidade das lojas.

Ao se cadastrar no aplicativo OfertaRelampago.app você ESTÁ ACEITANDO TODAS AS CONDIÇÕES E TERMOS DO APLICATIVO.

A não aceitação dos Termos impedirá que você conclua seus pedidos e isso não poderá ser alterado

Ao abrir o presente Termo e assinalar sua concordância, tanto Estabelecimento comercial, como Usuário (intermediário ou final) declaram plena, total e irrevogável aceitação aos termos e usos do Aplicativo.

1. Apresentação

1.1. A OfertaRelampago.app tem como bases de operação umwebsiteresponsivo e um aplicativo para dispositivo móvel (em breve), integrando estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que juntos e entre si oferecerão ofertas de curta duração aos usuários, comprometendo-se a ativar na plataforma apenas ofertas com preços reconhecidamente mais baixos.

1.1.1. O Estabelecimento Comercial Parceiro, regularmente cadastrado na Plataforma OfertaRelampago.appdeverá disponibilizar ofertas de produtos e serviços aptos ao consumo(dentro da data de validade)que serão divulgadas no aplicativo , sempre mantendo a qualidade e a garantia de segurança no consumo.

1.1.2. É de responsabilidade dos Estabelecimentos a estipulação dos preços anunciados, nos quais sempre deverão constar o preço normal e o preço anunciado, deixando evidenciada a economia proporcionada pela oferta.

1.1.3. Não será permitida a troca de produtos, tanto pelo Usuário, quanto pelo Estabelecimento Comercial após a veiculação da oferta,salvo se uma das partes (Estabelecimento Comercial ou Usuário)detectar qualquer vício que macule qualidade e garantia de segurança no consumo.

1.1.4. O Estabelecimento Comercial, no cadastro da oferta, deverá informar o dia e o horário em que suas ofertas estarão disponíveis para compra na loja. Nos casos de venda de vouchers pelo aplicativo, deverá informar o número de unidades que poderão ser vendidas para posterior retirada.

1.2. A missão principal doa OfertaRelampago.app é divulgar as ofertas para um maior número de pessoas e ajudar os Estabelecimentos a gerar um maior fluxo nas lojas.

1.3. O uso dos meios disponibilizados pela **OfertaRelampago.app (Plataforma)**será regido por estes Termos e Condições que define a relação entre Estabelecimentos Comerciais, Usuários e aOfertaRelampago.app.

1.4. Ao se cadastrarem no site ou aplicativo daOfertaRelampago.app, Estabelecimentos Comerciais e Usuários (intermediário ou final) declaram pleno e total aceite a todos os termos e condições de uso das propostas da OfertaRelampago.app.

2. Conceito no Uso da Aplicação.

2.1 Os Estabelecimentos Comerciais, regularmente cadastrados, poderão divulgar na Plataforma OfertaRelampago.appofertas que se enquadrem no conceito do aplicativo. Ao tomarem conhecimento da oferta os Usuários interessados serão direcionados para o endereço do Estabelecimento, exceto quando for cadastrada a venda de vouchers de produtos pelo próprio aplicativo que, neste caso, emitirá um voucher que deverá ser apresentado no Estabelecimento, sendo que esse voucher possuirá um Código QR o qual deverá ser autenticado pelo Estabelecimento antes da entrega do produto ou da prestação do serviço.

2.2. Quando cadastradar uma oferta, o Estabelecimento deverá definir ainda o horário a partir do qual ela poderá ser divulgada no OfertaRelampago, bem como o horário em que ela será disponbilizada no Estabelecimento. Se não for definido um horário para divulgação a plataforma exibirá a oferta a partir das 00h01m do dia cadastrado para a oferta.

2.3. O OfertaRelampago.app apenas gerenciará a divulgação das ofertas disponibilizadas pelo Estabelecimento naPlataformaem seu nome e não haverá relação de consumo entre o OfertaRelampago e o Usuário. Apurada a existência de qualquer produto que não corresponda à descrição feita pelo Estabelecimento Comercial ou esteja impróprio para o consumo, o Usuário deverá tratar a solução do problema diretamente com Estabelecimento. *

2.4. A OfertaRelampago.app apenas coletará os preços dos produtos, de acordo com o veiculado pelo estabelecimento comercial quando da venda de vouchers pelo aplicativo e, portanto, apenas atuará como um gerenciador ou facilitador de pagamento em nome doEstabelecimento ao Usuário.

3. Os Serviços e a Plataforma do Software

3.1 Por meio dessa facilitação nos Serviços, aOfertaRelampago.apprealizará ogerenciamento da divulgação das ofertas, incluindo, ao menos, as seguintes informações: Descrição dos produtos, valores, endereço das lojas, dados dos Estabelecimento, dados do Usuário e hora início e fim das ofertas.

3.2 O Estabelecimento comercial cadastrado na plataformaOfertaRelampago.app será, exclusivamente, o responsável pelo cadastramento e gerência de seus dados e ofertas, assumindo integral responsabilidade pelas ações de seus colaboradores responsáveis, sendo certo que as pessoas ali listadas terão acesso à cadastramento de ofertas, compra e pagamento de créditos para anúncios, pagamentos, recebimentos, organização e venda dos produtos ofertados aos usuários (intermediário ou final) sob responsabilidade exclusiva do Estabelecimento comercial cadastrado.

3.3. O Estabelecimento comercial se compromete a manter todo o seu cadastro atualizado, seja no que diz respeito à disponibilidade ou à oferta de produtos, bem como no que diz respeito ao cadastro e a acessos de seus colaboradores ou funcionários. Logo, por exemplo, será de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento comercial qualquer ato cometido por ex-funcionário, ex-colaborador ou ex-parceiro na utilização da plataforma e acesso à sua conta.

3.4. A OfertaRelampago.app não é ou será responsável por nenhum tipo de dano ou prejuízo, de qualquer forma causados ao Estabelecimento comercial por caso fortuito ou força maior, por falhas devidas a terceiros, nem por quaisquer vírus, ataques hacker, worms, outras rotinas de programação que possam danificar, interferir adversamente ou ser infiltrados nos equipamentos do Estabelecimento comercial em decorrência do acesso ou da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou outros conteúdos contidos no Software.

3.5. A OfertaRelampago.app não garante o acesso e uso ininterrupto ao Software, o qual eventualmente poderá não estar disponível por motivos técnicos, manutenções ou qualquer outra circunstância.

4. Cadastramento de um Estabelecimento

4.1. Se um Estabelecimento deseja anunciar suas ofertas através da plataforma, oEstabelecimentodeve registrar-se na plataforma e fornecer ao Aplicativo as informações solicitadas pelaOfertaRelampago.app (Informações do estabelecimento), incluindo, por exemplo e sem prejuízo ao pedido de outras informações:

i) Nome completo do responsável legal;

ii) Nome e endereço comercial;

iii) CNPJ;

iv) Informações de conta bancária;

v) Horário e dia de abertura e fechamento para feriados.

vi) Assinar o Anexo I, com as condições comerciais negociada entre aOfertaRelampago.app e o estabelecimento .

4.2. O Estabelecimento comercial se compromete a fornecer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do cadastramento da empresa no Aplicativo, documentos no formato original e de forma organizada, bem como esclarecimentos, quando solicitados, seja para cadastro, seja para fins de auditoria.

4.3. Ao Estabelecimento comercial ou de serviços é transferida a responsabilidade de, em todos os momentos, fornecer àOfertaRelampago.apptodas e tantas informações necessárias e que bastem para que sua apresentação na Plataforma do aplicativo seja e esteja devidamente atualizada.

4.4. O Estabelecimento comercial deverá manter atualizados, a todo momento, as ofertas levando em conta as quantidades disponíveis em seu estoque dentro do Aplicativo, de modo que essa disponibilidade e essa informação serão transmitidas ao Usuário (intermediário ou final) – sempre com a indicação de que a oferta é valida no horário estabelecido ou até o FIM DO ESTOQUE, o que ocorrer primeiro.

4.5. Ao cadastrar-se na Plataforma da aplicação, o Estabelecimento comercial autoriza aOfertaRelampago.appa:

i) Divulgar as Ofertas Disponíveis para que possam ser de conhecimento dos Usuários;

ii) Aceitar os vouchers emitido pelo OfertaRelampago, quando for o caso;

iii) Disponibilizar aos Usuários na Plataforma a emissão de Confirmação de Voucher, quando for o caso;

iv) Processar as reclamações dos Usuários Finais relacionadas aos Produtos e repassá-las ao Estabelecimento ou Colaborador Responsável;

v) Receber pagamento em nome do Estabelecimento pelos Produtos vendidos por vouchers;

vi) Utilizar as marcas registradas do Estabelecimento e as Informações do mesmo com o único propósito de fornecer serviços da OfertaRelampago.app de acordo com os fornecidos nestes Termos.

4.6. Ao se registrar na Plataforma, o Estabelecimento comercial concorda em seguir todas as instruções daOfertaRelampago.appnecessárias para a gestão ou melhoria dos serviços prestados ao abrigo destes Termos. Da mesma forma, o Estabelecimento comercial confirma que está regular em todas as suas atividades comerciais que atestem sua plena condição de operação.

4.7. O Estabelecimento comercial deve informar àOfertaRelampago.appimediatamente se, por algum motivo, esses registros se tornarem inválidos ou suspensos, de modo que seu cadastro, ocorrendo essa irregularidade, ficará suspenso até que seja regularizada a situação.

5. A Plataforma

5.1. A OfertaRelampago.app deverá promover, em favor dos Estabelecimento comerciais, a diulgação ofertas e prover a estrutura de cadastramento dentro da Plataforma, listando, dentro das informações prestadas pelo Estabelecimento comercial, toda a gama de Produtos disponíveis oferecidos para venda aosUsuários, desde que os Estabelecimentos Comerciais tenham taisProdutosclassificados como disponíveis para venda, de acordo com as informações prestadas no cadastro da oferta .

5.2. O Estabelecimento será obrigado, conforme já mencionado, a fornecer à OfertaRelampago.app as informações necessárias para que a plataforma seja atualizada em todos os momentos, evitando-se prejuízos ou reclamações dos usuários.

5.3. A OfertaRelampago.app terá poderes para enviar uma confirmação de venda por voucher com base nas informações disponibilizadas pelo Estabelecimento naPlataforma.

5.4. A OfertaRelampago.app deve fornecer e manter a Plataforma com todas as suas capacidades técnicas associadas, sempre pautando essa publicidade por informações nos elementos descritos pelos Estabelecimentos Comerciais em suas respectivas contas.

5.5. Da mesma forma, a OfertaRelampago.app deve garantir que as Informações do Estabelecimento sejam devidamente refletidas na Plataforma, de forma clara conforme informações cadastradas pelos Estabelecimento e suas ofertas.

5.6. A OfertaRelampago.app utilizará seus melhores esforços para manter a disponibilidade daPlataformasem interrupção, na medida em que for possível, eximindo-se de responsabilidade em caso de ocorrerem episódios de caso fortuito ou força maior que não possam ser sanados pelos esforços existentes pela equipe técnica da aplicação.

5.7. Interrupções temporárias na disponibilidade da Plataforma ou erros no uso podem ocorrer ocasionalmente para trabalhos de manutenção, por razões de segurança ou por razões além do controle daOfertaRelampago.app(por exemplo, falha de energia ou interrupção da rede pública de comunicações).

5.8. OfertaRelampago.app será capaz de gerenciar atualizações e manutenção apenas dentro do Aplicativo. O trabalho de manutenção deixará os sistemas indisponíveis, tanto para Estabelecimento comercial quanto para Usuários.

6. Responsabilidades no uso do Aplicativo ou website

6.1. O Estabelecimento comercial é e será o único responsável pelo cumprimento de qualquer aspecto dentro da relação com oUsuário (intermediário ou final). Devendo oEstabelecimento comercialdar total cumprimento às Legislações Aplicáveis à relação de consumo, inclusive no que diz respeito à conformidade com a legislação aplicável, segurança em matéria de legislação alimentar, segurança de uso e de defesa sanitária.

6.2. Ao cumprir as obrigações previstas no presente Termo, o Estabelecimento comercial, por si, por seus funcionários ou colaboradores deve respeitar, plenamente, todas as leis aplicáveis, bem como conduzir as suas atividades de acordo com os mais rigorosos conceitos e princípios da ética, integridade e boa-fé, vedando qualquer participação em atividades comerciais ilícitas, incluindo concorrência antiética ou desleal e demais ilícitos penais, das quais, em função da atividade exercida, o Estabelecimento comercial tem ou deveria ter conhecimento, estando o usuário, regularmente cadastrado na Plataforma, plenamente ciente da transparência nessa tríplice relação da qual faz parte.

6.3. Ao habilitar-se ou cadastrar-se como parceira da OfertaRelampago.app, o Estabelecimento declara ser o único responsável pela fabricação, venda, compra, armazenamento, elaboração, elaboração, produção, processamento, marcação, embalagem, entrega ou tratamento dos produtos por ela disponibilizados dentro do aplicativo, bem como as informações sobre os ingredientes e alérgicos dos Produtos Disponíveis e demais informações que evitem quaisquer tipos de acidente de consumo ao usuário (intermediário ou final), ficando o usuário incumbido de atentar-se ao teor das informações prestadas pelo aplicativoOfertaRelampago.app,de acordo com elementos fornecidos pelo Estabelecimento Comercial.

6.4. O Estabelecimento comercial se compromete a manter aOfertaRelampago.app livre e indene de todo e qualquer dano e perda, incluindo multa, custo, obrigação de reparação de danos, taxas, juros, honorários advocatícios ou outras responsabilidades, incluindo as criminais, imputadas à OfertaRelampago.app a partir de investigação ou qualquer outro procedimento judicial ou administrativo em face da OfertaRelampago.app, mas que tenha sido originado a partir de qualquer ação ou omissão do Estabelecimento, diretamente, ou por seus administradores, sócios, empregados, agentes, prepostos ou representantes, que configurem uma violação das leis e normas da Cláusula.

6.5. A OfertaRelampago.app em nenhum caso fabricará, venderá, comprará, armazenará, elaborará, produzirá, processará, fabricará, embalará, entregará ou tratará quaisquer produtos disponibilizados pelos Estabelecimentos comerciais em sua plataforma de atendimento, bem como o OfertaRelampago.app não terá responsabilidade alguma sobre:Venda; Compra; Armazenamento; Preparação, Produção; Processamento; Apresentação; Marcação; Entrega; Rotulagem; Tratamento e Acondicionamento de Produtos Alimentares.

6.6. O Estabelecimento comercial, devidamente cadastrado dentro da OfertaRelampago.app está obrigado a processar todas as vendas por meio de vouchers e reservar para entrega futura osprodutos e serviços, disponibilizados dentro da aplicaçãoaos usuários (intermediário e final), da mesma forma como se osProdutos Disponíveisfossem vendidos diretamente no Estabelecimento sem a sua reserva prévia no aplicativo.

6.7. Sendo o conceito principal daOfertaRelampago.appa divulgação de ofertas de rápida duração, os Estabelecimentos comerciais assumem o compromisso real de zelar pela produção, distribuição, acondicionamento e fornecimento de seus produtos de maneira diligente e responsável, de acordo com as ofertas divulgadas na plataforma.

6.8. Os Estabelecimentos comprometem-se em fornecer à OfertaRelampago.app todas as informações para efetivo cumprimento das ofertas disponibilizadas ao Usuário, sob estes Termos e as disposições legais resultantes aplicáveis.

6.9. Qualquer valor dos Produtos indicados pelo Estabelecimento comercial dentro do aplicativo é de sua responsabilidade, devendo ser garantido o efetivo cumprimento ao publicado, sob sua Responsabilidade exclusiva no cumprimento da oferta, sem qualquer ônus àOfertaRelampago.app.

7. Direito de Propriedade Intelectual .

7.1. As Partes reconhecem e concordam que nada do disposto nestes termos implica a alienação, cessão, transferência, a qualquer título ou de qualquer forma, dos direitos de titularidade da PlataformaOfertaRelampago.appe/ou do Software, sendo a OfertaRelampago.app a única e exclusiva titular das operacionalidades e funcionalidades do software.

7.2. O Estabelecimento comercial não utilizará as marcas e demais sinais distintivos da OfertaRelampago.app sem a prévia e expressa autorização da OfertaRelampago.app ou de forma a diminuir seu valor ou prejudicar a sua reputação.

7.3. O Estabelecimento comercial permite que aOfertaRelampago.apppor estes Termos – estando o Estabelecimento comercial registrado na Plataforma – use as marcas registradas do Estabelecimento (nome, marca, marca corporativa como a designação de negócios etc.) para o uso em conexão com a Plataforma sem compensação.

7.3.1. Esta permissão será aplicada independentemente do tipo, escopo e meio de distribuição de medidas de publicidade e em todas as plataformas, e inclui, para fins de esclarecimento, o uso no contexto de medidas de publicidade online e otimização de mecanismos de pesquisa. Todo o uso destes direitos de propriedade intelectual deve estar sempre de acordo com as instruções, diretrizes e manuais fornecidos àOfertaRelampago.apppelo Estabelecimento.

7.4. O Estabelecimento comercial garante que possui todos os direitos de propriedade intelectual relativos a logotipos, fotografias e outros materiais entregues à OfertaRelampago.app e que em nenhum caso a OfertaRelampago.app pode ser responsável no caso de o Estabelecimento não possuir esses direitos.

7.5. O uso é permitido e limitado apenas aos fins perseguidos nestes termos.

7.6. O Estabelecimento comercial pode, mediante pedido e devida autorização, usar as marcas registradas daOfertaRelampago.apppara os fins perseguidos nestes termos.

8. Regramentos Financeiros

8.1. O pagamento dar-se-á da seguinte maneira: O usuário, ao efetivar a compra de vouchers pelos canais digitais daOfertaRelampago.app, o valor do pagamento será dividido considerando o percentual definido no anexo I, próprio ao Estabelecimento e à OfertaRelampago.app.

8.2. Os anúncios das ofertas serão pagos por meio de compra prévia de créditos, cujos valores estão divulgados na área específica da plataforma acessível aos Estabelecimentos.

8.3. O Estabelecimento comercial será responsável por suas próprias obrigações legais, incluindo relativos à contabilidade, impostos, e a OfertaRelampago.app não terá qualquer responsabilidade a esse respeito. Se aplicável, os serviços OfertaRelampago.app estarão sujeitos à tributação, auto infligidos e transfronteiriços.

8.4. A OfertaRelampago.app pode alterar, modificar ou reestruturar o procedimento de pagamento para os Estabelecimentos comerciais conforme suas necessidades.

8.5. A emissão fiscal dos serviços daOfertaRelampago.appprestados ao estabelecimento comercial será aplicado somente sobre o valor dos serviços prestados.

9. Os Pedidos Realizados pelo Consumidor e a Ocorrência de Cancelamento

9.1. Quando ocorrer uma venda de voucher de oferta para um Usuário, essa será considerada como uma venda para entrega futura pelo Estabelecimento. O usuário deverá apresentar o voucher no estabelecimento e este deverá validar o voucher na plataforma antes da entrega do produto e, por seu turno, estará responsável pela separação e entrega ao Usuário.

9.2. Ao Usuário será resguardado o Direito de Desistir ou Cancelar uma compra realizada dentro do aplicativo com a ressalva de que o faça com o prazo máximo de 60 minutos após a confirmação no aplicativo.9.2.1. O prazo acima estabelecido se dá em razão da logística e política comercial do Aplicativo, uma vez que ambos visam dar acesso às economias provenientes das ofertas ao maior número de pessoas e pode prejudicar, severamente, a prevenção do desperdício com a perda da oportunidade de outra pessoa adquirir a oferta.

9.3. O Estabelecimento poderá cancelar uma oferta a qualquer tempo, antes ou durante o horário de vigência da oferta, principalmente nos seguintes casos::

i) Se terminar o estoque de produtos ofertados antes do fim da vigência da oferta;

ii) For constatado vícios nos produtos ofertados;

iii) Se não haver mais disponibilidade do produto vendido por voucher, entro do prazo de validade do voucher, o valor de compra e efetivamente pago deve ser cancelado ou reembolsado ao Usuário.

9.4 O Usuário deverá recusar o produto no ato de recebimento, caso o Usuário constate que (i) a embalagem de armazenamento dos Produtos está aberta, rompida, avariada ou apresenta qualquer tipo de defeito que interfira na integridade dos Produtos, impedindo o seu consumo pelo Usuário; (ii) o Produto está avariado; e (iii) o Produto está em desacordo com as especificidades e características do anúncio.

9.5 O Estabelecimento comercial será responsável pela correção de quaisquer reclamações ou divergências das ofertas, garantindo a qualidade dos Produtos e o atendimento e satisfação dos Usuários.

9.6 Nessas hipóteses de cancelamento de voucher, aOfertaRelampago.appfará a devolução do dinheiro ou troca por Produtos semelhantes ou de mesmo valor.

9.7 O OfertaRelampago poderá suspender ou cancelar a conta de qualquer Usuário ou Estabelecimento que não estejam respeitando o conceito do aplicativo , bem como , as normas aqui estabelecidas.

9.8. Na hipótese de a OfertaRelampago.appsuspeitar e/ou constatar a ocorrência de fraude poderá cancelar os vouchers e as ofertas suspeitas e este cancelamento não ensejará quaisquer ônus ou penalidades à OfertaRelampago.app, mas sim a quem deu causa, podendo ser passível de exclusão do Usuário ou do Estabelecimento comercial da aplicação, além de outras responsabilidades civis e criminais.

10. Os Produtos e a Retirada

10.1. Os Produtos ofertados devem ser entregues ao Usuário pelo Estabelecimento no endereço desse, durante o horário designado na oferta ou até o fim do estoque, o que ocorrer primeiro.

10.2. Os produtos correspondentes aos vouchers serão disponibilizadas apenas no horário e condições informados.

10.3. A OfertaRelampago.app não será responsável em caso algum pelo atraso ou falta de entrega pelo Estabelecimento ao Usuário, nem será responsável se o Usuário não estiver disponível para coleta ou recebimento dos produtos adquiridos na forma ajustada.

10.4.Se o usuário não retirar o produto no horário acordado ou se não estiver disponível na forma combinada, ele continuará, nesse caso, sendo cobrado pela compra, ressalvando-se àOfertaRelampago.appe ao Estabelecimento Comercial o recebimento dos valores da compra.

10.5. Os vouchers poderão por questões técnicas, sofrer uma pequena oscilação em seu preço final, sobre o valor original dos produtos.

10.6. Ao comprar/retirar o produtos correspondentes à ofertas o usuário deerá sanar todo e qualquer risco ou dúvida relacionada ao referido produto, acondicionamento ou situação semelhante, sendo vedado reclamar, posteriormente, sobre qualquer acidente de consumo ou vício nos mesmos.

10.7. A critério do usuário, e disponibilidade do Estabelecimento, a compra poderá ser entregue através de parceiros de logística de entrega (aplicativos de Delivery). Nestes casos, o usuário assume o custo da entrega .

11. Políticas de Gestão e Relacionamento com Consumidor

11.1. O Estabelecimento comercial deve fornecer àOfertaRelampago.apptodas as informações que considera necessárias para processar a comercialização de seu produto ao usuário, evitando-se a ocorrência de quaisquer reclamações relacionadas à publicidade do produto comercializado, bem como seu preço, quantidade e qualidade.

11.2. Na eventual ocorrência do Estabelecimento entregar via delivery produtos errados. P.Ex.: sabor, composição menor do valor original dos produtos, quantidade errada ou produtos inaptos para o consumo. Mediante a ocorrência, será estornado o valor da operação ao Consumidor (inclusive o frete). i) Nesta hipótese, em comprovado erro do Estabelecimento, o eventual custo com a entrega (delivery) será de sua total responsabilidade. Este custo de entrega, será debitado do repasse mensal feito aos estabelecimentos comerciais.

11.3. Caso o Usuário, ao efetuar a compra, receber ou retirar o produto, venha a constatar algum problema, Esse(usuário) deve encaminhar reclamação imediatamente para a Estabelecimento, para fins de direcionamento sobre as formas de solução.

11.4. A OfertaRelampago.app pode processar reivindicações ou reclamações se considerar correta a reivindicação do Usuário, incluindo o reembolso do preço de compra dos Produtos, no todo ou em parte.

11.5. O Estabelecimento comercial, em virtude destes Termos, autoriza a OfertaRelampago.app a emitir vouchers de pagamento aos Usuários em relação à reserva de Produtos através da Plataforma e cobrar o pagamento pelos Produtos reservados através da Plataforma em nome do estabelecimento.

11.6. O Estabelecimento comercial pode e deve emitir o respectivo documento fiscal ao Usuário informando: confirmação, a venda e a descrição dos produtos no momento da entrega.

12. As Responsabilidades

12.1. A OfertaRelampago.app não será responsável por perdas resultantes de ou em relação a:

(i) Aspectos de que o Estabelecimento era responsável de acordo com estes Termos;

(ii) Aspectos fora do controle doOfertaRelampago.app, incluindo não conformidade por terceiros ou interrupção não atribuível à disponibilidade das Plataformas (por exemplo, problemas técnicos irreversíveis na Internet ou em sistemas de telecomunicações etc.);

(iii) Pedidos de usuários feitos usando dados de pagamento obtidos de forma fraudulenta ou usando uma identidade falsa (por exemplo, detalhes de cartão de crédito, roubo de identidade etc.), não sendo aOfertaRelampago.appresponsável, neste caso, pelo não pagamento ao estabelecimento comercial.

(iv) O conteúdo de sites de terceiros aos quais a Plataforma pode vincular-se, incluindo a precisão de sites vinculados e proteção de dados sobre eles; e

(v) Suposições semelhantes aos fornecidos.

12.2. No caso de a OfertaRelampago.app ser responsabilizada, ela somente arcará com os custos diretamente relacionados às perdas diretas e em nenhum caso será por danos consequentes e/ou lucros cessantes.

12.3. Nos casos em que, de acordo com estes termos, a responsabilidade pela ocorrência de qualquer acidente de consumo ou situação análoga for transferida à OfertaRelampago.app, a esta é reservado o Direito de Regresso em face do responsável, de fato, pela ocorrência do fato gerador, podendo, inclusive, ser o Estabelecimento cadastrado.

12.4. Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas neste Termo, o Estabelecimento obriga-se, ainda, a:

(i) responder pelo comprovado mau uso, uso incorreto ou uso indevido dos Softwares;

(ii) não fazer ou tentar fazer, por si ou por meio de terceiros, a distribuição de quaisquer cópias do Software;

(iii) não alterar, combinar, adaptar, traduzir, decodificar, fazer ou solicitar a terceiros engenharia reversa do Software; e

(iv) não ceder, licenciar, sublicenciar ou de qualquer outra forma dispor do Software, que não as previstas neste instrumento.

13. Prazos, Resolução e Inadimplementos

13.1. A OfertaRelampago.app reserva-se o direito de poder rescindir com o Estabelecimento comercial cadastrado toda a relação comercial, bem como solicitar sua retirada, mediante notificação de tal decisão à outra Parte com pelo menos 10 dias de antecedência. .

13.2. No caso de uma das Partes tornar-se inadimplente, por ação ou omissão própria, no tocante a uma ou mais de suas obrigações assumidas neste instrumento, a outra Parte poderá, a seu exclusivo critério, comunicá-la, para que, no prazo atribuído na comunicação, o qual deverá ser proporcional ao inadimplemento contratual em questão, e em nenhuma hipótese será inferior a 5 (cinco) dias úteis, sane e/ou esclareça, conforme o caso, tal inadimplemento.

13.3. Em caso de violação material das obrigações estabelecidas nestes Termos, a outra Parte pode remover o Estabelecimento da Plataforma (se for o Estabelecimento a parte não conforme).

14. A Confidencialidade e a Proteção de Dados

14.1. As Partes comprometem-se a manter a confidencialidade de todos os acordos contratuais e todas as informações relacionadas à outra Parte de que tenham conhecimento em conexão com a relação contratual e tratá-los, independentemente do tipo de informações, com a mais estrita confidencialidade.

14.1.1. A obrigação de confidencialidade inclui em qualquer caso e sem restrição nenhuma informação técnica, financeira, operacional e comercial, bem como outros aspectos da outra Parte, especialmente as informações relacionadas a estes Termos. As partes garantem que os funcionários e os terceiros por eles contratados e que tenham acesso às referidas informações também terão a mesma obrigação de sigilo. A obrigação de confidencialidade continua além do prazo de relacionamento entre as Partes. As Partes serão responsáveis por cada violação dos Termos.

14.2. O Estabelecimento comercial declara que solicitou ou que possui todas as autorizações necessárias para compartilhar os dados dos Colaboradores que identifiquem ou permitam a sua identificação como indivíduos (os “Dados Pessoais”) antes de realizar o envio de referidos dados à OfertaRelampago.app.

14.3. Fica vedada a utilização dos Dados Pessoais para quaisquer finalidades que não tenham sido expressamente autorizadas pelos Colaboradores nos termos deste instrumento.

14.4. As Partes concordam que a execução do presente Contrato será guiada:

(i) Pelas leis brasileiras aplicáveis, incluindo, mas sem se limitar, o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor; bem como

(ii) por qualquer outra Lei que venha a ser editada e promulgada após a regular confecção do presente termo.

14.5. Demais especificidades relacionadas às Políticas de Proteção de Dados ou Políticas de Privacidade envolvendo aOfertaRelampago.app, os Estabelecimentos comerciais regularmente cadastrados e os Usuários serão tratadas em Documento Próprio a ser vinculado ao presente Termo de Condição de Uso, sendo obrigatória a leitura deste Termo pelos Estabelecimentos comerciais regularmente cadastrados e pelos Usuários para prosseguimento e regular concretização do Cadastro.

15. Interpretação Jurídica e Leis Aplicáveis

15.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes em todo o território nacional. Qualquer disputa resultante de ou em conexão com estes Termos deverá – no caso de tal disputa não pode ser resolvida amigavelmente – submeter à arbitragem com efeito final e vinculativa de acordo com as regras processuais judiciais e extrajudiciais.

15.2. Não obstante o anterior, as normas legais obrigatórias do país de residência habitual do Estabelecimento, reconhecendo expressamente o Estabelecimento possibilidade de reclamação nos extrajudiciais ou judiciais.

15.3. As Partes comprometem-se a adotar todas as medidas necessárias para assegurar a observância à Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), e o seu Decreto Regulamentador nº 8.771/16, principalmente no que tange à proteção de registros, dados pessoais e comunicações privadas.

16. Declaração de Maioridade

16.1. A OfertaRelampago.app não é direcionada e não deve ser utilizada por usuários menores de idade. De modo a evitar o acesso indevido, a OfertaRelampago.app cientifica claramente aos usuários que o cadastro somente será aceito por CPF de pessoas maiores de 18 (dezoito) anos de idade, através do formulário de usuário na página de confirmação de idade ao entrar na plataforma.’’

16.2. Apenas CPF de pessoas maiores de idade, 18 (dezoito) anos de idade, serão validados e, posteriormente, liberado o acesso de uso da plataforma.

16.2. A OfertaRelampago.app, no entanto, não se responsabiliza pelo acesso indevido na plataforma, decorrente de informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo usuário ou do desrespeito à classificação etária indicada, 18 (dezoito) anos.

17 Disposições Finais

17.1. Ao tempo do exposto no presente Termo, para que não haja qualquer dúvida, fica estabelecido que a relação jurídica estabelecida entre as Partes é, exclusivamente, relacionada ao licenciamento no uso desoftware, de modo que não será estabelecida nenhuma relação de ordem de consumo, trabalho, representação comercial ou de qualquer outra natureza, sendo certo que as Partes são e permanecerão a todo tempo autônomas e independentes entre si.

17.2. O Estabelecimento comercial reconhece e concorda que a OfertaRelampago.app poderá ceder e transferir os seus direitos e obrigações previstos no Contrato a quaisquer terceiros, mediante prévia comunicação pessoal direcionada, com antecedência mínima de 10 dias.

17.3. As relações jurídicas estabelecidas pelo presente Termo são celebradas em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus sucessores, seja qual for o título da sucessão, a seu cumprimento.

17.4. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações da outra Parte valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação.

17.5. Caso qualquer disposição do Contrato se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito e, em tal caso, as Partes entrarão em negociações de boa-fé visando substituir a disposição ineficaz por outra que, tanto quanto possível e de forma razoável, atinja a finalidade e os efeitos desejados.

17.6. O Estabelecimento comercial reconhece e concorda que a OfertaRelampago.app, a seu exclusivo critério, poderá fornecer a terceiros interessados, a título gratuito ou oneroso, dados e informações gerais obtidos a partir do seu banco de dados, incluindo, sem limitação, informações a respeito de padrões de comportamento, hábitos de consumo e outras estatísticas. Referidos dados e informações em nenhuma hipótese indicarão o nome Do Estabelecimento comercial ou serão apresentados de modo que possam ser identificados como lhe sendo atribuídos especificamente.

17.7. As disposições contidas no Contrato representam a totalidade dos entendimentos mantidos entre as Partes, superando todos e quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, consubstanciando-se na declaração final de suas vontades.

17.8. Caso a o Estabelecimento comercial tenha assinado o presente Termo por meio de qualquer ferramenta eletrônica, aOfertaRelampago.apppoderá solicitar, a qualquer momento, que o Estabelecimento comercial assine e rubrique uma via física do Contrato e destas Condições Gerais. Caso o Estabelecimento comercial não cumpra essa solicitação daOfertaRelampago.appno prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento da notificação da OfertaRelampago.app a este respeito, aOfertaRelampago.appterá o direito de suspender, total ou parcialmente, os serviços descritos nestes Termos e Condições, até que o Estabelecimento comercial tenha cumprido tal solicitação.

17.9. Para estabelecer contato entreOfertaRelampago.appe o Estabelecimento comercial ou o usuário, fica disponibilizado o endereço eletrônico deste:contato@ofertarelampago.com.br, ou demais canais oficiais, sendo certo que as partes se obrigam entre si a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a elas dirigidas pela OfertaRelampago.app, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

17.10. O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.

18. Foro de Eleição

18.1. O Contrato será regido e interpretado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente do Contrato, ou a ele relacionada, ou, ainda, resultante de seu inadimplemento, as Partes elegem desde já o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para a solução da reivindicação ou controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.